| Título: |
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LEI Nº 13.261 28/12/2001 (texto original) |
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Declarado(a) parcialmente inconstitucional |
| Ementa: |
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Dispoe sobre novas contrataçoes por tempo determinado, e altera redaçao dada ao artigo 3º, da Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989 e ao artigo 7º das Disposiçoes Estatutarias Transitorias da Lei nº 11.229, de 26 de junho de 1992. |
| Publicação: |
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DOM 29/12/2001 p. 5 c. 3 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 578/2001 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Marta Suplicy |
| Legislação explicativa: |
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Lei nº 10.793/1989 - Dispoe sobre contrataçao por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituiçao Federal.; (ver documento)
Lei nº 11.229/1992 - Dispoe sobre o Estatuto do Magisterio Publico Municipal. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Ação Direta de Inconstitucionalidade - 2139944-27.2016.8.26.0000. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de acórdão disponibilizado em 31/03/2017, por maioria de votos, julgou procedente em parte a ação, declarando a inconstitucionalidade dos incisos IV e VI do art. 2º da Lei nº 10.793, de 21.12.89 e do art. 3º desta Lei - que regulam a contratação de pessoal por tempo determinado - com efeito 'ex tunc', ressalvada a repetição das parcelas recebidas de boa-fé. Em acórdão posterior, disponibilizado em 26 de setembro de 2018, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em juízo de retratação, julgou procedente em parte ação, em maior extensão, para também reconhecer a inconstitucionalidade da alínea 'a', do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.793/1989, em razão da tese nº 612, fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 658.026/MG. Tal decisão transitou em julgado em 05/02/2020. DOC 19/12/2020 p.302 c.2.
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| Indexação: |
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Contrato por tempo determinado - Professor Adjunto de Educaçao Infantil - Professor Adjunto de Ensino Fundamental I - Professor Adjunto de Ensino Fundamental II - Professor Adjunto de Ensino Medio - Servidor contratado |